Leis da República Federativa do Brasil

Código Civil - Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Início: Código de Processo Civil - Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Código Penal - Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Código de Processo Penal - Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei n^o 5.452, de 1º de maio de 1943.

Início: Código Tributário Nacional - Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Código de Defesa do Consumidor - Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Código de Trânsito Brasileiro - Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Código Eleitoral - Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965.

Código Florestal - Lei n^o 12.651, de 25.maio de 2012.

Código de Águas - Decreto n^o 24.643, de 10 de julho de 1934.

Código de Minas - Decreto-Lei n^o 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Código Penal Militar - Decreto-Lei n^o 1.001, de 21 de outubro de 1969.

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Código Comercial - Lei n^o 556, de 25 de junho de 1850.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990.

Estatuto do Idoso - Lei n^o 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Estatuto da Igualdade Racial - Lei n^o 12.288, de 20 de julho de 2010.

Estatuto do Índio - Lei n^o 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Estatuto do Estrangeiro - Lei n^o 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Estatuto dos Refugiados - Lei n^o 9.474, de 22 de julho de 1997.

Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003.

Estatuto da Cidade - Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001.

Estatuto dos Militares - Lei n^o 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Estatuto do Desarmamento - Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Estatuto da Terra - Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Estatuto dos Museus - Lei n^o 11.904, de 14 de janeiro de 2009.