Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Início: Código de Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Código Penal - Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Código de Processo Penal - Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
Início: Código Tributário Nacional - Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Código de Trânsito Brasileiro - Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Código Eleitoral - Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965.
Código Florestal - Lei no 12.651, de 25.maio de 2012.
Código de Águas - Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934.
Código de Minas - Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Código Penal Militar - Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969.
Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Código Comercial - Lei no 556, de 25 de junho de 1850.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Estatuto do Idoso - Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Estatuto da Igualdade Racial - Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010.
Estatuto do Índio - Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Estatuto do Estrangeiro - Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Estatuto dos Refugiados - Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997.
Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003.
Estatuto da Cidade - Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.
Estatuto dos Militares - Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Estatuto da Terra - Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Estatuto dos Museus - Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009.